AREsp 1692717 - DECISAO

AREsp 1692717 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a decisão recorrida apreciou matéria atinente a tutela antecipada cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, na análise do Tribunal a quo, mostrou-se necessária perícia nas fotografias para apurar o descumprimento da liminar e possibilitar a adequada fixação das astreintes; ademais, questões sobre efeitos da recuperação judicial não foram deliberadas pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise por esta Corte.

Parties
Agravada: Metform S/A; Agravada: Codeme Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Judicial De Agravo Nos Próprios Autos, Com Apreciação De Admissibilidade E Mérito Incidentes Sobre Tutela Antecipada E Execução De Astreintes
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreintes, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Dilação Probatória
Processual Civil Execução De Sentença Recuperação Judicial Tutela Antecipada Astreintes Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Metform S/A

Agravada

Codeme Engenharia S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Judicial De Agravo Nos Próprios Autos, Com Apreciação De Admissibilidade E Mérito Incidentes Sobre Tutela Antecipada E Execução De Astreintes

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela antecipada
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de perícia nas fotografias para constatação de descumprimento de liminar e fixação das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a decisão recorrida apreciou matéria atinente a tutela antecipada cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, na análise do Tribunal a quo, mostrou-se necessária perícia nas fotografias para apurar o descumprimento da liminar e possibilitar a adequada fixação das astreintes; ademais, questões sobre efeitos da recuperação judicial não foram deliberadas pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise por esta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se