AREsp 1827948 - DECISAO

AREsp 1827948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação da tutela de urgência com base em título judicial anterior e em apreciação fático-probatória, cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por consequência, mantida a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por também demandar reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: APOLÔNIA GOGOLLA DA COSTA; Recorrente: JOSÉ MARIA FLORINDO DA COSTA; Recorrida: Mediplan Assistencial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

APOLÔNIA GOGOLLA DA COSTA

Recorrente

JOSÉ MARIA FLORINDO DA COSTA

Recorrente

Mediplan Assistencial Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 efeitos da coisa julgada sobre tutela de urgência
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação da tutela de urgência com base em título judicial anterior e em apreciação fático-probatória, cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por consequência, mantida a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por também demandar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Mantida a multa aplicada nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015.
  • Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015) por se tratar de recurso originado de acórdão em agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais.