REsp 1879688 - DECISAO

REsp 1879688 - DECISAO

Reconheceu-se a perda parcial do objeto do recurso especial quanto à insurgência contra a antecipação de tutela, em razão da prolação de sentença de mérito no processo principal, tornando prejudicada a análise dessa matéria. No tocante à multa aplicada em embargos de declaração, afastou-se a penalidade porque os aclaratórios tiveram finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, de modo que não restou demonstrado caráter manifestamente protelatório, devendo a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 ser afastada.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Tutela Antecipada, Perda De Objeto, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Antecipada Perda De Objeto Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso especial em face de prolação de sentença de mérito no processo principal
  2. 2 afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 quando embargos de declaração têm finalidade de prequestionamento
  3. 3 validade da exclusão contratual de cobertura para tratamentos experimentais e requisitos para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda parcial do objeto do recurso especial quanto à insurgência contra a antecipação de tutela, em razão da prolação de sentença de mérito no processo principal, tornando prejudicada a análise dessa matéria. No tocante à multa aplicada em embargos de declaração, afastou-se a penalidade porque os aclaratórios tiveram finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, de modo que não restou demonstrado caráter manifestamente protelatório, devendo a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 ser afastada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Reconhecida perda parcial do objeto do recurso especial quanto à insurgência contra a antecipação de tutela
  • Afastada a multa aplicada em sede de embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)