REsp 1762268 - DECISAO

REsp 1762268 - DECISAO

Parties
Recorrente: RICARDO ALVES FILHO e OUTRAS; Recorrida: Pecuária Nova Esperança Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Danos Materiais, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Juntada De Documentos, Nexo De Causalidade, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Tutela Antecipada Danos Materiais Dano Moral Obrigação De Fazer Litigância De Má Fé +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALVES FILHO e OUTRAS

Recorrente

Pecuária Nova Esperança Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)