AREsp 1078568 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e porque a pretensão recursal incidentalmente busca reexaminar matéria fático-probatória relativa à concessão de tutela antecipada, óbice imposto pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF, tornando incabível o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito da antecipação de tutela.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Tutela Antecipada, Agravo, Exclusão De Sócio, Affectio Societatis, Concorrência Desleal, Má Gestão, Improbidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preenchimento dos requisitos da tutela antecipada (art. 273 CPC/1973)
- 2 admissibilidade do recurso especial quanto a decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência
- 3 alegada omissão quanto ao pedido de exclusão de sócio e impedimento de exercício de cargo de gestão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e porque a pretensão recursal incidentalmente busca reexaminar matéria fático-probatória relativa à concessão de tutela antecipada, óbice imposto pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF, tornando incabível o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito da antecipação de tutela.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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