AREsp 1825414 - DECISAO

AREsp 1825414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) é inviável, em regra, o recurso especial que tem por objeto o reexame de decisão liminar ou tutela antecipada (Súmula 735/STF); (ii) não se pode fundar Recurso Especial em violação a ato normativo secundário (Resolução da ANS); e (iii) faltou prequestionamento da matéria relativa ao art. 9º da Lei nº 9.656/98 (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: G L PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela Antecipada Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

G L PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação da Resolução Normativa n.º 428 da ANS quanto à ausência de previsão de cobertura
  2. 2 alegação de violação do art. 9º da Lei nº 9.656/1998 quanto à impossibilidade legal de prestar a cobertura
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou mantém tutela antecipada ou medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) é inviável, em regra, o recurso especial que tem por objeto o reexame de decisão liminar ou tutela antecipada (Súmula 735/STF); (ii) não se pode fundar Recurso Especial em violação a ato normativo secundário (Resolução da ANS); e (iii) faltou prequestionamento da matéria relativa ao art. 9º da Lei nº 9.656/98 (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se