REsp 1918403 - DECISAO

REsp 1918403 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incurriendo no óbice da Súmula 284/STF; a pretensão de condenação por litigância de má-fé não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige menção ao art. 1.022, o que não ocorreu; além disso, não cabe ao recurso especial conhecer de alegada afronta a portarias ou à Constituição (art. 102, III), razões pelas quais o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SYRLEINE DA SILVA LISBOA - ESPÓLIO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer, Sucessão Processual, Direitos Personalíssimos, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Obrigação De Fazer Sucessão Processual Direitos Personalíssimos Litigância De Má Fé Prequestionamento +1 more

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Parties

SYRLEINE DA SILVA LISBOA - ESPÓLIO e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade de multa de caráter patrimonial aos herdeiros após o falecimento da parte autora
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC/2015)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e indicação do dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incurriendo no óbice da Súmula 284/STF; a pretensão de condenação por litigância de má-fé não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige menção ao art. 1.022, o que não ocorreu; além disso, não cabe ao recurso especial conhecer de alegada afronta a portarias ou à Constituição (art. 102, III), razões pelas quais o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado nas instâncias de origem, majoro tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.