REsp 1780410 - ACORDAO

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A Terceira Turma concluiu que a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes da execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência ex lege e de natureza objetiva, devendo os prejuízos ser integralmente apurados em liquidação nos próprios autos, o que abrange, em tese, danos morais; assim, a preclusão invocada pelo TJSP por ausência de condenação prévia é inaplicável, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida sobre a abrangência da reparação (inclusive quanto a danos morais) nos termos do art. 944 do CC/02.

Parties
Recorrente: Novartis Biociências S/A; Recorrida: Aventis Pharma S.A.; Recorrida: Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Processual Objetiva, Danos Morais, Art. 811 Cpc/73, Art. 302 NCPC, Reparação Integral, Marcas E Patentes
Direito Civil Processo Civil Propriedade Industrial Tutela Antecipada Liquidação De Sentença Responsabilidade Processual Objetiva Danos Morais Art. 811 Cpc/73 +3 more

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Parties

Novartis Biociências S/A

Recorrente

Aventis Pharma S.A.

Recorrida

Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de danos morais na liquidação prevista no art. 811 do CPC/73
  2. 2 Se a ausência de condenação judicial prévia gera preclusão para pleito de danos morais na liquidação
  3. 3 Natureza ex lege e objetiva da obrigação de indenizar decorrente da revogação de tutela antecipada

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes da execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência ex lege e de natureza objetiva, devendo os prejuízos ser integralmente apurados em liquidação nos próprios autos, o que abrange, em tese, danos morais; assim, a preclusão invocada pelo TJSP por ausência de condenação prévia é inaplicável, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida sobre a abrangência da reparação (inclusive quanto a danos morais) nos termos do art. 944 do CC/02.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que, superada a exigência de condenação prévia, julgue o agravo e se manifeste sobre a abrangência da reparação prevista no art. 811 do CPC/1973 (art. 302 do NCPC), especialmente quanto à inclusão de eventuais danos morais, nos termos do art. 944 do CC/02
  • Autorizar a apuração dos prejuízos mediante liquidação nos próprios autos, inclusive quanto a danos morais, se assim decidido pelo Tribunal de origem