AREsp 1685027 - DECISAO

AREsp 1685027 - DECISAO

Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos pela reversibilidade da medida e pela ausência de boa-fé objetiva do beneficiário, com aplicação do limite de desconto mensal de 10% sobre o benefício suplementar para não comprometer a subsistência, e sem incidência de juros de mora.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ANTÔNIO FIGUEIREDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Desconto Em Folha, Natureza Alimentar, Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada/previdência Complementar Tutela Antecipada Restituição De Valores Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa Desconto Em Folha +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTÔNIO FIGUEIREDO RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Caráter alimentar das verbas previdenciárias complementares e sua irrepetibilidade
  3. 3 Presença de boa-fé subjetiva versus boa-fé objetiva na percepção de valores precários

Ratio Decidendi

Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos pela reversibilidade da medida e pela ausência de boa-fé objetiva do beneficiário, com aplicação do limite de desconto mensal de 10% sobre o benefício suplementar para não comprometer a subsistência, e sem incidência de juros de mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.