TP 3350 - DECISAO

TP 3350 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência do fumus boni iuris, pois a admissão do recurso especial na instância de origem não vincula o STJ, e por ausência do periculum in mora, tendo em vista a existência de meios recursais próprios e a falta de prova de prejuízo irreparável; assim, não estariam presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, motivo pelo qual a medida foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: SERGIO LEAL SERRA; Ré: BEQUISA INDÚSTRIA QUIMICA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Medida De Urgência (tutela Liminar) Incidental a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo
Outcome
indeferida a liminar; extinto o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora, Inventário, Extinção Do Processo
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Penhora Inventário Extinção Do Processo

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Parties

SERGIO LEAL SERRA

Requerente

BEQUISA INDÚSTRIA QUIMICA DO BRASIL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Medida De Urgência (tutela Liminar) Incidental a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 presença do periculum in mora e do fumus boni iuris para concessão de tutela antecipada
  2. 2 vinculação da decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem
  3. 3 procedibilidade de medidas para proteger contra atos de primeiro grau e disponibilidade de recursos específicos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência do fumus boni iuris, pois a admissão do recurso especial na instância de origem não vincula o STJ, e por ausência do periculum in mora, tendo em vista a existência de meios recursais próprios e a falta de prova de prejuízo irreparável; assim, não estariam presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, motivo pelo qual a medida foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida a liminar; extinto o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indeferir a liminar pleiteada
  • Extinguir o processo com fundamento no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ