TP 3358 - DECISAO

TP 3358 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris: a admissão do recurso especial pelo tribunal de origem não demonstra por si só a probabilidade de êxito perante o STJ, não há no acórdão recorrido prova do exercício da atividade rural nos termos exigidos e os riscos invocados quanto à penhora e leilão são meramente probabilísticos. Face à ausência dos pressupostos da medida urgente, extingue-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: DARCY GETÚLIO FERRARIN E OUTRO; Recorrido: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Medida De Urgência / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo
Outcome
indeferida a liminar e extinto o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Recuperação Judicial Do Produtor Rural, Penhora, Extinção Do Processo
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Parties

DARCY GETÚLIO FERRARIN E OUTRO

Requerente

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Medida De Urgência / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de tutela de urgência (periculum in mora e fumus boni iuris)
  2. 2 vinculação da admissão do recurso especial pelo tribunal de origem ao juízo desta Corte
  3. 3 requisitos de procedibilidade do produtor rural para requerer recuperação judicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris: a admissão do recurso especial pelo tribunal de origem não demonstra por si só a probabilidade de êxito perante o STJ, não há no acórdão recorrido prova do exercício da atividade rural nos termos exigidos e os riscos invocados quanto à penhora e leilão são meramente probabilísticos. Face à ausência dos pressupostos da medida urgente, extingue-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida a liminar e extinto o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Sorriso/MT.
  • Publique-se.