AREsp 1820571 - DECISAO

AREsp 1820571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada essencialmente envolve decisão que concedeu tutela antecipada, fundada em cognição sumária sobre prova documental e juízo de verossimilhança; tal decisão não comporta reexame em recurso especial, por aplicação por analogia da Súmula 735/STF e pela vedação ao reexame de provas e fatos pela Súmula 7/STJ; além disso, havia demonstração dos requisitos de urgência (probabilidade do direito e risco de dano irreparável) e questões relevantes demandam dilação probatória em cognição exauriente.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Contribuições Extraordinárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Tutela Antecipada Contribuições Extraordinárias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recurso especial para reexame de decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 Comprovação da desproporcionalidade dos descontos de contribuição extraordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada essencialmente envolve decisão que concedeu tutela antecipada, fundada em cognição sumária sobre prova documental e juízo de verossimilhança; tal decisão não comporta reexame em recurso especial, por aplicação por analogia da Súmula 735/STF e pela vedação ao reexame de provas e fatos pela Súmula 7/STJ; além disso, havia demonstração dos requisitos de urgência (probabilidade do direito e risco de dano irreparável) e questões relevantes demandam dilação probatória em cognição exauriente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se