AREsp 1788519 - DECISAO

AREsp 1788519 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a impugnação aos requisitos da tutela antecipada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (incidência da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: EDITORA GLOBO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Imagem Tutela Antecipada Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

EDITORA GLOBO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 afronta ao art. 300 do CPC/2015 (requisitos da tutela de urgência)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela antecipada

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a impugnação aos requisitos da tutela antecipada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (incidência da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se.