AREsp 1861028 - DECISAO

AREsp 1861028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: aplicação da Súmula 126/STJ (transitado em julgado do fundamento constitucional por falta de agravo contra inadmissão do recurso extraordinário), bem como das Súmulas 735/STF e 7/STJ (inadmissibilidade, em regra, de recurso especial voltado ao reexame de decisão liminar ou de matéria fático-probatória), ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF) e deficiência de fundamentação para a alínea c (Súmula 284/STF), impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO; Beneficiário: BENEFICIÁRIO (idoso)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Abrigamento Compulsório, Internação Compulsória De Idoso, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Reexame De Prova, Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direitos Da Pessoa Idosa Tutela Antecipada Abrigamento Compulsório Internação Compulsória De Idoso Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

BENEFICIÁRIO (idoso)

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 300 e art. 537 do CPC pela ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada
  2. 2 Alegada violação do art. 2º da Lei 8.437/1992 pela concessão da tutela sem prévia oitiva do município
  3. 3 Alegada ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público por eventual sequestro de verbas públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: aplicação da Súmula 126/STJ (transitado em julgado do fundamento constitucional por falta de agravo contra inadmissão do recurso extraordinário), bem como das Súmulas 735/STF e 7/STJ (inadmissibilidade, em regra, de recurso especial voltado ao reexame de decisão liminar ou de matéria fático-probatória), ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF) e deficiência de fundamentação para a alínea c (Súmula 284/STF), impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial