REsp 1659310 - DECISAO

REsp 1659310 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, medida de caráter provisório cuja revisibilidade em sede de recurso especial é limitada, e porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de questões fáticas e de verossimilhança do direito, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 735/STF quanto à natureza precária das liminares.

Parties
Recorrente: EMC Computer Systems Brasil Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto No Bojo De Agravo De Instrumento Contra Acórdão Que Deferiu Antecipação De Tutela; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Cabimento De Recurso Especial, Competência Municipal Para ISS, Decadência Do Crédito Tributário, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Tutela Antecipada Cabimento De Recurso Especial Competência Municipal Para ISS Decadência Do Crédito Tributário Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMC Computer Systems Brasil Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto No Bojo De Agravo De Instrumento Contra Acórdão Que Deferiu Antecipação De Tutela; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela antecipada
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 questões de mérito tributário suscitadas pelo recorrente (decadência, competência municipal, dupla cobrança, natureza das multas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, medida de caráter provisório cuja revisibilidade em sede de recurso especial é limitada, e porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de questões fáticas e de verossimilhança do direito, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 735/STF quanto à natureza precária das liminares.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.