Ag 1434061 - DECISAO

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Havendo prolação de sentença de mérito nos autos principais e seu trânsito em julgado, verifica-se a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela, devendo o agravo ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: LIONIS LOPES BALBINO; Agravado: organismo internacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Prejudicado Por Perda De Objeto (superveniência De Sentença Transitada Em Julgado)
Outcome
Agravo de Instrumento prejudicado
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Competência Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo Administrativo Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Perda De Objeto Competência Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

LIONIS LOPES BALBINO

Agravante

organismo internacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Prejudicado Por Perda De Objeto (superveniência De Sentença Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo de instrumento por sentença superveniente de mérito
  2. 2 Competência recursal do STJ em razão da presença de organismo internacional

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de mérito nos autos principais e seu trânsito em julgado, verifica-se a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela, devendo o agravo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo de Instrumento prejudicado

Orders

  • Julga-se prejudicado o Agravo de Instrumento do particular pela superveniente perda de seu objeto.
  • Publique-se.