REsp 1925326 - DECISAO

REsp 1925326 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque o recorrente deixou de impugnar tempestivamente e de forma específica a decisão que fixou a multa cominatória, sendo a matéria coberta por coisa julgada na origem; a revisão implicaria reexame de contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a ausência de impugnação específica enseja a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Coisa Julgada, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Recurso Especial Coisa Julgada Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

BANCO ABN AMRO REAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da multa cominatória em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Preclusão temporal para impugnação da multa cominatória
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque o recorrente deixou de impugnar tempestivamente e de forma específica a decisão que fixou a multa cominatória, sendo a matéria coberta por coisa julgada na origem; a revisão implicaria reexame de contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a ausência de impugnação específica enseja a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
  • Nego provimento ao recurso especial