REsp 1525671 - DECISAO

REsp 1525671 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, que manteve a tutela antecipada com base na existência de contrato de compra e venda de cotas (demonstrando verossimilhança, prova inequívoca e periculum in mora) e que concluiu pela ausência de conexão entre as ações, repousa em matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada de forma apta a autorizar o recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: MAURO LUIZ BUZIN; Recorrido: Klésio Serrão Mendes; Recorrido: Robert James Miranda Matos; Empresa: CEPEL Celulose e Papéis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Conexão, Prevenção, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Contrato De Compra E Venda De Cotas Societárias, Registro Na JUCEMA, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Empresarial Direito Contratual Direito Societário Tutela Antecipada Conexão Prevenção Efeito Suspensivo +4 more

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Parties

MAURO LUIZ BUZIN

Recorrente

Klésio Serrão Mendes

Recorrido

Robert James Miranda Matos

Recorrido

CEPEL Celulose e Papéis Ltda

Empresa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela antecipada para inclusão de sócio com base em contrato de compra e venda de cotas
  2. 2 necessidade de periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 verificação de conexão entre ação cominatória e ação de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, que manteve a tutela antecipada com base na existência de contrato de compra e venda de cotas (demonstrando verossimilhança, prova inequívoca e periculum in mora) e que concluiu pela ausência de conexão entre as ações, repousa em matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada de forma apta a autorizar o recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.