AREsp 1555189 - DECISAO

AREsp 1555189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo o Tribunal concluído que não é admissível, na via do recurso especial, o reexame dos pressupostos para a concessão ou negativa da tutela antecipada em razão da incidência da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ, não havendo no caso violação direta à norma que disciplina a tutela provisória que autorizasse mitigação dessa vedação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Radiodifusão
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Radiodifusão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame dos pressupostos da tutela antecipada no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de mitigação da vedação da Súmula 735 quando houver ofensa direta à norma que disciplina a tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo o Tribunal concluído que não é admissível, na via do recurso especial, o reexame dos pressupostos para a concessão ou negativa da tutela antecipada em razão da incidência da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ, não havendo no caso violação direta à norma que disciplina a tutela provisória que autorizasse mitigação dessa vedação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se