AREsp 1848219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Carência, Multa Cominatória, Custeio De Exame, Doença Preexistente, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Direito À Saúde Tutela Antecipada Carência Multa Cominatória Custeio De Exame +2 more

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Parties

MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de multa por descumprimento de tutela antecipada sem prazo razoável (art. 537 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de exame de ressonância magnética por operadora de plano de saúde diante de negativa por suposta doença preexistente e carência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.