AREsp 1803617 - DECISAO

AREsp 1803617 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução das parcelas de 'auxílio cesta-alimentação' percebidas pela parte recorrida em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando o desconto em folha observado o limite de 10% da renda mensal do benefício previdenciário suplementar até a satisfação integral do crédito, com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção que admite responsabilidade processual objetiva e a compensação por desconto mensal sem necessidade de pronunciamento judicial prévio.

Parties
Autor: autores; Réu: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido e dado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Responsabilidade Processual Objetiva, Devolução De Valores, Auxílio Cesta Alimentação, Desconto Em Folha De Pagamento, Juros De Mora
Processual Civil Previdência Complementar Previdência Privada Tutela Antecipada Responsabilidade Processual Objetiva Devolução De Valores Auxílio Cesta Alimentação Desconto Em Folha De Pagamento +1 more

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Parties

autores

Autor

ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Responsabilidade processual objetiva do beneficiário de provimento jurisdicional provisório
  3. 3 Possibilidade de desconto de 10% do montante do benefício até compensação integral

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução das parcelas de 'auxílio cesta-alimentação' percebidas pela parte recorrida em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando o desconto em folha observado o limite de 10% da renda mensal do benefício previdenciário suplementar até a satisfação integral do crédito, com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção que admite responsabilidade processual objetiva e a compensação por desconto mensal sem necessidade de pronunciamento judicial prévio.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido e dado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução das parcelas de "auxílio cesta-alimentação" recebidas pela parte recorrida mediante desconto em folha de pagamento, observado o limite de 10% da renda mensal do benefício previdenciário suplementar, até a satisfação integral do crédito.
  • Mantida a verba honorária fixada na origem.