AREsp 1825338 - DECISAO

AREsp 1825338 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial em razão dos óbices formais e materiais: incidência da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação quanto ao permissivo constitucional, aplicação analógica da Súmula 735/STF quanto à natureza precária das medidas liminares e impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional própria do STF; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MERCADO MINEIRO DE TELEFONES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 735/stf Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MERCADO MINEIRO DE TELEFONES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 995 do CPC quanto aos requisitos da tutela antecipada
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, II, e 37 da CF/88 (princípios da legalidade e eficiência)
  3. 3 ausência de indicação do permissivo constitucional autor do recurso especial (art. 105, III, alíneas)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial em razão dos óbices formais e materiais: incidência da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação quanto ao permissivo constitucional, aplicação analógica da Súmula 735/STF quanto à natureza precária das medidas liminares e impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional própria do STF; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se