AREsp 780794 - DECISAO

AREsp 780794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por considerar que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do STJ, afastando-se a alegada negativa de prestação jurisdicional e mantendo-se a possibilidade de devolução de valores pagos em cumprimento de tutela provisória posteriormente revogada; a reavaliação da prova de hipossuficiência exigiria incursão no plano fático-probatório, vedada no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: M E V DE S G L (Menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 83, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Administrativo Previdenciário Direito À Saúde Tutela Antecipada Devolução De Valores Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

M E V DE S G L (Menor)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 afastamento da hipossuficiência por prova de capacidade econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por considerar que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do STJ, afastando-se a alegada negativa de prestação jurisdicional e mantendo-se a possibilidade de devolução de valores pagos em cumprimento de tutela provisória posteriormente revogada; a reavaliação da prova de hipossuficiência exigiria incursão no plano fático-probatório, vedada no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.