AREsp 1836424 - DECISAO

AREsp 1836424 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por analogia à Súmula 735/STF, uma vez que o pedido visava impugnar o indeferimento de tutela antecipada, medida de natureza precária e provisória, cujo reexame não é, em regra, adequado via recurso especial; decisão adotada com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATTEL DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Prescrição Administrativa, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, NFGC, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Administrativo Tutela Antecipada Prescrição Administrativa Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial +3 more

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Parties

MATTEL DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º da Lei 9.873/1999 (prescrição do processo administrativo)
  2. 2 violação do art. 38 da Lei nº 6.830/1980 (suspensão da exigibilidade por depósito judicial)
  3. 3 violação do art. 330 do CPC (requisitos da tutela provisória)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por analogia à Súmula 735/STF, uma vez que o pedido visava impugnar o indeferimento de tutela antecipada, medida de natureza precária e provisória, cujo reexame não é, em regra, adequado via recurso especial; decisão adotada com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.