AREsp 1834511 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual continha fundamentação suficiente (afastando omissão/cerceamento e aplicando art. 370 do NCPC ao entender suficientes as provas), os dispositivos legais invocados não foram devidamente prequestionados nas instâncias ordinárias e a pretensão recursal implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: ALEX RODRIGUES ROSA IFANGER (ALEX); Réu: CONDOMÍNIO SPAZIO DELLA FELICITÁ (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Tutela Antecipada / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Direito Condominial Tutela Antecipada Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

ALEX RODRIGUES ROSA IFANGER (ALEX)

Autor

CONDOMÍNIO SPAZIO DELLA FELICITÁ (CONDOMÍNIO)

Réu

Procedural Posture

Tutela Antecipada / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do NCPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação dos arts. 7º, 10, 442, 443 e 444 do NCPC
  3. 3 necessidade de produção de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual continha fundamentação suficiente (afastando omissão/cerceamento e aplicando art. 370 do NCPC ao entender suficientes as provas), os dispositivos legais invocados não foram devidamente prequestionados nas instâncias ordinárias e a pretensão recursal implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.