REsp 1934078 - DECISAO

REsp 1934078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por versar sobre decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, matéria que, por sua natureza provisória, não admite reexame em sede de recurso especial salvo hipóteses restritas que não se verificam no caso; além disso, a pretensão recorrente demanda reexame de questões fático-probatórias (fumus/periculum), vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegadas violações legais dizem respeito ao mérito da ação principal, já tratado de forma precária na decisão liminar.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrida: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Tutela Antecipada Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

empresa agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial interposto contra acórdão que deferiu tutela antecipada recursal
  2. 2 limites da revisibilidade de decisões liminares pelo STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por versar sobre decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, matéria que, por sua natureza provisória, não admite reexame em sede de recurso especial salvo hipóteses restritas que não se verificam no caso; além disso, a pretensão recorrente demanda reexame de questões fático-probatórias (fumus/periculum), vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegadas violações legais dizem respeito ao mérito da ação principal, já tratado de forma precária na decisão liminar.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.