REsp 1928413 - DECISAO

REsp 1928413 - DECISAO

Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido, de modo que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a tutela antecipada deferida com base no art. 273 do CPC/73 tem natureza precária e pode ser revista ou revogada posteriormente, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Natureza Precária Da Tutela Antecipada (art. 273 Do Cpc/73), Revogação/revisão Da Tutela Antecipada, Autos De Infração, Coisa Julgada Formal
Direito Processual Civil Direito Tributário Tutela Antecipada Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Natureza Precária Da Tutela Antecipada (art. 273 Do Cpc/73) Revogação/revisão Da Tutela Antecipada Autos De Infração Coisa Julgada Formal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 505 do CPC/2015 e suposta coisa julgada formal resultante do Agravo de Instrumento nº 4051/02
  3. 3 natureza precária da tutela antecipada concedida com fundamento no art. 273 do CPC/73

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido, de modo que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a tutela antecipada deferida com base no art. 273 do CPC/73 tem natureza precária e pode ser revista ou revogada posteriormente, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.