AREsp 792186 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, examinou a contraminuta (limitando-se a erro material no relatório), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e questões não ventiladas em embargos/configurações processuais posteriores configuram inovação recursal sujeita a óbices.

Parties
Agravante: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544, Cpc/73) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Inexigibilidade De Contrato, Indisponibilidade De Bens, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Inexigibilidade De Contrato Indisponibilidade De Bens Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 544, Cpc/73) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação ao art. 527, V, do CPC/73 (contraminuta não apreciada)
  3. 3 alegada ocorrência de julgamento extra petita e violação do princípio da devolutividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, examinou a contraminuta (limitando-se a erro material no relatório), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e questões não ventiladas em embargos/configurações processuais posteriores configuram inovação recursal sujeita a óbices.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.