REsp 1725736 - ACORDAO

REsp 1725736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a revogação da tutela decorreu da morte da parte autora e da consequente extinção do processo sem conteúdo condenatório aproveitável aos herdeiros, não havendo nos autos demonstração de má-fé da beneficiária; ademais, manteve-se a conformação entre decisões de primeiro e segundo grau, de modo que, em face da boa-fé objetiva comprovada, a restituição dos valores não se justificou.

Parties
Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Autora: MARIA GADELHA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Boa Fé Objetiva, Restituição De Valores, Homecare, Extinção Do Processo Por Morte, Dupla Conformidade
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Tutela Antecipada Boa Fé Objetiva Restituição De Valores Homecare Extinção Do Processo Por Morte +1 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

MARIA GADELHA DOS REIS

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Restituição dos valores despendidos em cumprimento de tutela antecipada revogada
  2. 2 Aplicação da boa-fé objetiva na repetibilidade de verbas recebidas por tutela antecipada
  3. 3 Efeitos da extinção do processo por morte sobre o dever de restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a revogação da tutela decorreu da morte da parte autora e da consequente extinção do processo sem conteúdo condenatório aproveitável aos herdeiros, não havendo nos autos demonstração de má-fé da beneficiária; ademais, manteve-se a conformação entre decisões de primeiro e segundo grau, de modo que, em face da boa-fé objetiva comprovada, a restituição dos valores não se justificou.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a sentença de primeiro grau