TP 3421 - DECISAO

TP 3421 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não estavam presentes os requisitos para tutela antecipada: não houve demonstração clara e cristalina do fumus boni iuris nem do periculum in mora. Além disso, o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, e há jurisprudência do STJ de que somente a admissão do especial pelo Tribunal a quo inaugura a jurisdição desta Corte, de modo que a simples interposição do agravo não autoriza a concessão excepcional de efeito suspensivo. Diante da ausência dos pressupostos, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi rejeitado e o processo foi extinto nos termos legais.

Parties
Requerente: ALUMI PUBLICIDADES LTDA (ALUMI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Medida De Urgência / Decisão
Outcome
Indefiro a liminar; extingo o processo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Reintegração De Posse
Processual Civil Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

ALUMI PUBLICIDADES LTDA (ALUMI)

Requerente

Procedural Posture

Medida De Urgência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo/AREsp não admitido pelo Tribunal a quo
  2. 2 Presença do fumus boni iuris (sinal do bom direito)
  3. 3 Presença do periculum in mora (perigo na demora)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não estavam presentes os requisitos para tutela antecipada: não houve demonstração clara e cristalina do fumus boni iuris nem do periculum in mora. Além disso, o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, e há jurisprudência do STJ de que somente a admissão do especial pelo Tribunal a quo inaugura a jurisdição desta Corte, de modo que a simples interposição do agravo não autoriza a concessão excepcional de efeito suspensivo. Diante da ausência dos pressupostos, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi rejeitado e o processo foi extinto nos termos legais.

Court Disposition

Indefiro a liminar; extingo o processo.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Extingo o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.