SLS 2897 - DECISAO

SLS 2897 - DECISAO

A suspensão de tutela antecipada foi julgada prejudicada por superveniente perda de objeto em razão da decisão de reconsideração proferida no agravo interno que restabeleceu a decisão de primeiro grau, de modo que a medida cautelar só subsistiria enquanto perdurasse a decisão cuja suspensão se pretendia; ademais, não é cabível agravo interno da Presidência para restabelecer provimento de segundo grau já revertido.

Parties
Suspension Applicant: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Suspensão De Tutela Antecipada / Decisão
Outcome
Julgo prejudicada a presente suspensão por superveniente perda de objeto.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Suspensão De Tutela, Agravo Interno, Perda De Objeto, Liminar
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Suspensão De Tutela Agravo Interno Perda De Objeto Liminar

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Suspension Applicant

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Suspensão De Tutela Antecipada / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência da perda de objeto da suspensão de tutela em razão de decisão de reconsideração no agravo interno
  2. 2 impossibilidade de agravo interno contra decisão da Presidência visando restabelecer provimento interlocutório de segundo grau já revertido

Ratio Decidendi

A suspensão de tutela antecipada foi julgada prejudicada por superveniente perda de objeto em razão da decisão de reconsideração proferida no agravo interno que restabeleceu a decisão de primeiro grau, de modo que a medida cautelar só subsistiria enquanto perdurasse a decisão cuja suspensão se pretendia; ademais, não é cabível agravo interno da Presidência para restabelecer provimento de segundo grau já revertido.

Court Disposition

Julgo prejudicada a presente suspensão por superveniente perda de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.