AREsp 1387064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre os requisitos da tutela antecipada não foi prequestionada na instância ordinária (incidência da Súmula 282/STF por analogia) e a apreciação do valor da multa diária demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TRÍADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Prequestionamento, Multas Diárias (astreintes), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Compromisso De Compra E Venda, Danos Morais, Embargo De Obra, Responsabilidade Municipal
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Prequestionamento Multas Diárias (astreintes) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

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Parties

TRÍADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre requisitos da tutela antecipada
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da multa diária em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre os requisitos da tutela antecipada não foi prequestionada na instância ordinária (incidência da Súmula 282/STF por analogia) e a apreciação do valor da multa diária demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.