REsp 1854333 - DECISAO

REsp 1854333 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que havia negado seguimento, declarando prejudicado o agravo interno e suscitando conflito de competência para que seja reconhecida a competência da 2ª Seção do STJ, por se tratar de controvérsia relativa a obrigações de direito privado e responsabilidade civil não estatal decorrente de prestação de serviço de TV por assinatura, nos termos do art. 9º, §2º, incs. II e III, do RISTJ e precedentes da Corte Especial.

Parties
Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (objeto De Agravo Interno) / Agravo Interno Em Juízo De Retratação; Suscitado Conflito De Competência Para a 2ª Seção Do STJ
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; suscitado conflito de competência para reconhecimento da competência da 2ª Seção do STJ
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreintes (multa Diária), Serviço De Atendimento Ao Consumidor (sac), Conflito De Competência, Responsabilidade Civil, Prestação De Serviço De TV Por Assinatura
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Privado Competência (organizacional) Tutela Antecipada Astreintes (multa Diária) Serviço De Atendimento Ao Consumidor (sac) Conflito De Competência +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (objeto De Agravo Interno) / Agravo Interno Em Juízo De Retratação; Suscitado Conflito De Competência Para a 2ª Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do recurso (seção competente do STJ)
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada
  3. 3 excessividade da multa diária/astreintes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que havia negado seguimento, declarando prejudicado o agravo interno e suscitando conflito de competência para que seja reconhecida a competência da 2ª Seção do STJ, por se tratar de controvérsia relativa a obrigações de direito privado e responsabilidade civil não estatal decorrente de prestação de serviço de TV por assinatura, nos termos do art. 9º, §2º, incs. II e III, do RISTJ e precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; suscitado conflito de competência para reconhecimento da competência da 2ª Seção do STJ

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 460/467
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 472/492