REsp 1722385 - DECISAO

REsp 1722385 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela licitude da comercialização em razão de aquisição de produtos de revendedores autorizados e pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a preliminar sobre ausência de indicação de endereço dos advogados foi rejeitada pois os instrumentos juntados continham tais informações, e a jurisprudência admite a prescindibilidade quando os dados são obtidos por outros documentos; por fim,...

Parties
Recorrente: BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Liminar, Importação Paralela, Marcas, Indicação Do Endereço Do Advogado, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Civil/comercial Propriedade Industrial Processo Civil Direito Do Consumidor Concorrência Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Liminar +5 more

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Parties

BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência/antecipada
  2. 2 licitude da comercialização de produtos adquiridos de revendedores autorizados
  3. 3 admissibilidade do agravo de instrumento em razão da indicação do endereço dos advogados

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela licitude da comercialização em razão de aquisição de produtos de revendedores autorizados e pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a preliminar sobre ausência de indicação de endereço dos advogados foi rejeitada pois os instrumentos juntados continham tais informações, e a jurisprudência admite a prescindibilidade quando os dados são obtidos por outros documentos; por fim,...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.