AREsp 1859992 - DECISAO

AREsp 1859992 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a impugnação envolve decisão de natureza precária/antecipatória sujeita a modificação pela instância de origem (óbice da Súmula 735/STF) e demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PHILIPS DO BRASIL LTDA; Agravantes: OUTROS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Responsabilidade Compartilhada, Logística Reversa, Ônus Da Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Laudo Pericial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Tutela Antecipada Responsabilidade Compartilhada Logística Reversa Ônus Da Prova Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PHILIPS DO BRASIL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência)
  2. 2 desconsideração de fato novo e arts. 296 e 493 do CPC
  3. 3 aplicação dos arts. 6º e 30 da Lei 12.305/2010 (responsabilidade compartilhada)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a impugnação envolve decisão de natureza precária/antecipatória sujeita a modificação pela instância de origem (óbice da Súmula 735/STF) e demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.