AREsp 1642312 - DECISAO

AREsp 1642312 - DECISAO

Recurso não conhecido porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada/liminar, circunstância que atrai a Súmula 735/STF, impedindo o processamento do Recurso Especial que visa reexaminar medida de natureza precária; adicionalmente, a verificação dos requisitos da tutela implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Tutela Antecipada Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF em recurso especial que impugna decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 prequestionamento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada/liminar, circunstância que atrai a Súmula 735/STF, impedindo o processamento do Recurso Especial que visa reexaminar medida de natureza precária; adicionalmente, a verificação dos requisitos da tutela implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada, mantendo o não provimento do Agravo com fundamento na Súmula 735/STF.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.