AREsp 1845267 - DECISAO

AREsp 1845267 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque incide a Súmula 735/STF sobre decisões que deferem tutela antecipada, tornando inadmissível o Recurso Especial que busca rediscutir tal decisão; além disso, o reexame do contexto fático-probatório exigido para avaliar os requisitos da tutela antecipada é inviável em Recurso Especial na forma da Súmula 7/STJ, e a análise liminar não caracteriza o esgotamento das instâncias exigido constitucionalmente.

Parties
Agravante: AUTO RIMALLIS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo da empresa.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Esgotamento Das Instâncias, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Esgotamento Das Instâncias Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

AUTO RIMALLIS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF em recurso que ataca decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Esgotamento das instâncias como requisito constitucional para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque incide a Súmula 735/STF sobre decisões que deferem tutela antecipada, tornando inadmissível o Recurso Especial que busca rediscutir tal decisão; além disso, o reexame do contexto fático-probatório exigido para avaliar os requisitos da tutela antecipada é inviável em Recurso Especial na forma da Súmula 7/STJ, e a análise liminar não caracteriza o esgotamento das instâncias exigido constitucionalmente.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo da empresa.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da empresa.
  • Publique-se.