REsp 1883557 - DECISAO

REsp 1883557 - DECISAO

Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos em razão da reversibilidade da medida, da ausência de boa-fé objetiva e para evitar enriquecimento sem causa; contudo, para preservação da subsistência do beneficiário, o desconto em folha ficará limitado a 10% da renda mensal do benefício suplementar até a satisfação integral do crédito.

Parties
Autora/recorrida: Autora/Recorrida; 1ª Ré: 1ª ré; 2ª Ré: Sra. Maria da Penha Antônio; Instituidor / De Cujus: Carlos de Souza Brancão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Posteriormente Revogada, Reversibilidade Da Tutela, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Desconto Em Folha De Pagamento
Previdência Privada Previdenciário Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Posteriormente Revogada Reversibilidade Da Tutela Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

Autora/Recorrida

Autora/recorrida

1ª ré

1ª Ré

Sra. Maria da Penha Antônio

2ª Ré

Carlos de Souza Brancão

Instituidor / De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto em folha para devolução e limite desse desconto para preservação da subsistência do devedor
  3. 3 Caracterização da boa-fé subjetiva vs. boa-fé objetiva no recebimento provisório de verbas previdenciárias

Ratio Decidendi

Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos em razão da reversibilidade da medida, da ausência de boa-fé objetiva e para evitar enriquecimento sem causa; contudo, para preservação da subsistência do beneficiário, o desconto em folha ficará limitado a 10% da renda mensal do benefício suplementar até a satisfação integral do crédito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores excedentes dos benefícios previdenciários recebidos por força da tutela antecipada posteriormente revogada
  • Limitar o desconto mensal em folha de pagamento da segunda ré (Sra. Maria da Penha Antônio) em 10% da renda recebida a título de pensão até a satisfação integral do crédito