TP 3440 - DECISAO

TP 3440 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar e extinguiu-se o processo porque estavam ausentes os pressupostos para concessão da tutela antecipada (periculum in mora e fumus boni iuris) e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar a matéria antes da admissão do recurso especial, inexistindo julgamento de mérito do agravo de instrumento no Tribunal de origem.

Parties
Requerente: GERALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Medida De Urgência (pedido De Liminar) / Decisão Interlocutória Com Indeferimento Da Liminar E Extinção Do Processo
Outcome
Liminar indeferida; processo extinto nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medida Cautelar, Manutenção De Posse, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Extinção Do Processo
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Medida Cautelar Manutenção De Posse Agravo De Instrumento Recurso Especial Extinção Do Processo

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Parties

GERALDO PEREIRA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Medida De Urgência (pedido De Liminar) / Decisão Interlocutória Com Indeferimento Da Liminar E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris para concessão de tutela antecipada
  2. 2 inadmissibilidade de atuação do STJ sem a admissão do recurso especial
  3. 3 improcedência do pedido por inexistir julgamento de mérito do agravo de instrumento no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar e extinguiu-se o processo porque estavam ausentes os pressupostos para concessão da tutela antecipada (periculum in mora e fumus boni iuris) e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar a matéria antes da admissão do recurso especial, inexistindo julgamento de mérito do agravo de instrumento no Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; processo extinto nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Extingue-se o processo, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.