AREsp 1843340 - DECISAO

AREsp 1843340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte equivalente ao recurso especial, negou-se provimento porque a substituição do depósito judicial em dinheiro por seguro garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151 CTN e Súmula 112 do STJ) e porque a análise da presença dos requisitos para concessão da tutela liminar implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além do óbice de admissibilidade decorrente da Súmula 735 do STF.

Parties
Recorrente: Localiza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Depósito Judicial Em Dinheiro, Súmula 112 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, IPVA
Processo Civil Direito Tributário Tutela Antecipada Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Depósito Judicial Em Dinheiro Súmula 112 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Localiza

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de substituição do depósito judicial em dinheiro por seguro garantia para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151 CTN)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para aferir periculum in mora e fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte equivalente ao recurso especial, negou-se provimento porque a substituição do depósito judicial em dinheiro por seguro garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151 CTN e Súmula 112 do STJ) e porque a análise da presença dos requisitos para concessão da tutela liminar implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além do óbice de admissibilidade decorrente da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.