AREsp 304017 - DECISAO

AREsp 304017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar inexigível a cobrança das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da multa diária, em conformidade com a tese consolidada no REsp 1200856/RS.

Parties
Agravante: DJ & AS COMUNICAÇÃO E EDITORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade/merito (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte: considerada inexigível a cobrança das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença ou acórdão que confirmar a multa.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreintes (multa Cominatória), Execução Provisória, Proteção De Marcas, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito De Propriedade Industrial Tutela Antecipada Astreintes (multa Cominatória) Execução Provisória Proteção De Marcas Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

DJ & AS COMUNICAÇÃO E EDITORA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade/merito (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória de astreintes fixadas em tutela antecipada
  2. 2 Necessidade de confirmação da multa por sentença de mérito ou acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Limitação dos efeitos da tutela antecipada e alcance da obrigação de não fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar inexigível a cobrança das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da multa diária, em conformidade com a tese consolidada no REsp 1200856/RS.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte: considerada inexigível a cobrança das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença ou acórdão que confirmar a multa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para considerar inexigível a cobrança das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da multa diária.
  • Publique-se.