AREsp 1842927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento), a alegada violação de Resolução não se enquadra em lei federal apta ao recurso especial e porque não é cabível reexame de decisão sobre tutela antecipada nem de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ).

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravante (agravo De Instrumento): ELIZETE DE SANTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Violação De Ato Normativo Não Federal

Processual Civil Tutela Antecipada Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 7/stj Violação De Ato Normativo Não Federal

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

ELIZETE DE SANTANA

Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 alegação de violação dos arts. 1º e 21 da LC 109/2001
2 alegação de violação do art. 6º da LC 108/2001
3 alegação de violação do art. 29 da Resolução 26 do CGPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.