AREsp 1759793 - DECISAO

AREsp 1759793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame sobre a presença dos pressupostos para concessão ou negativa da tutela antecipada implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, não sendo demonstrada, na hipótese, violação direta da norma que disciplina a tutela provisória que autorizasse afastar esse óbice.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Lei Nº 8.666/93
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Lei Nº 8.666/93

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Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame, via recurso especial, dos pressupostos para concessão ou negativa da tutela antecipada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 735 quando há violação direta da norma que disciplina a tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame sobre a presença dos pressupostos para concessão ou negativa da tutela antecipada implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, não sendo demonstrada, na hipótese, violação direta da norma que disciplina a tutela provisória que autorizasse afastar esse óbice.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.