AREsp 1838313 - DECISAO

AREsp 1838313 - DECISAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial buscava o reexame de decisão sobre tutela antecipada/liminar, matéria que, via de regra, não comporta recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF, e porque a verificação dos requisitos da tutela demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de probabilidade de direito ante decisão transitada em julgado que reconheceu solidariedade, sendo inadequado buscar, por este recurso, modificar direitos de terceiro.

Parties
Agravante: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A; Autor (na Ação Originária): Sérgio Humberto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reexame De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno (reclamo)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela Cautelar, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 735/stf (analogia), Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Esgotamento De Instância
Processual Civil Direito Civil Direito Privado Tutela Antecipada Tutela Cautelar Agravo Interno Recurso Especial Súmula 735/stf (analogia) +3 more

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Parties

MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Sérgio Humberto Ferreira

Autor (na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reexame De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela antecipada/liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial buscava o reexame de decisão sobre tutela antecipada/liminar, matéria que, via de regra, não comporta recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF, e porque a verificação dos requisitos da tutela demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de probabilidade de direito ante decisão transitada em julgado que reconheceu solidariedade, sendo inadequado buscar, por este recurso, modificar direitos de terceiro.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (reclamo)

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 152/153, tornando-a sem efeitos
  • Negado provimento ao reclamo