REsp 1927955 - DECISAO

REsp 1927955 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da tutela antecipada, não estando demonstrada a probabilidade do direito e havendo necessidade de dilação probatória, além de incidir óbices de súmula (7/STJ e 735/STF) que impedem o reexame do acervo fático em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Tributário Tutela Antecipada Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Probabilidade Do Direito Perigo De Dano Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu tutela antecipada
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da tutela antecipada, não estando demonstrada a probabilidade do direito e havendo necessidade de dilação probatória, além de incidir óbices de súmula (7/STJ e 735/STF) que impedem o reexame do acervo fático em recurso especial.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se