AREsp 1848092 - DECISAO

AREsp 1848092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu liminar/antecipação de tutela (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e porque a modificação da decisão de mérito provisório implicaria reexame do substrato fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medida Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Importação Excepcional De Medicamento
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela Antecipada Medida Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde Importação Excepcional De Medicamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada/liminar
  2. 2 incidência analógica da Súmula 735/STF por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu liminar/antecipação de tutela (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e porque a modificação da decisão de mérito provisório implicaria reexame do substrato fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.