AREsp 1852290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de maneira específica a omissão apontada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e porque a matéria atacada envolve decisão interlocutória liminar e questões fático-probatórias cujo reexame é vedado na via especial (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Acessibilidade, Ilegitimidade Ativa, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Administrativo Tutela Antecipada Acessibilidade Ilegitimidade Ativa Omissão Em Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa da autora e impossibilidade de concessão de tutela antecipada (art. 300 CPC e art. 81 CDC)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu medida liminar/cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de maneira específica a omissão apontada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e porque a matéria atacada envolve decisão interlocutória liminar e questões fático-probatórias cujo reexame é vedado na via especial (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.