AREsp 1823939 - DECISAO

AREsp 1823939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido examinou a tutela antecipada e que, em regra, decisões acerca de liminares/antecipações de tutela não comportam recurso especial salvo demonstração de violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida.

Parties
Agravantes: José Rodrigues de Matos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art.151, V, CTN
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Tutela Antecipada Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Enunciado Administrativo 3/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

José Rodrigues de Matos e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indefere ou defere tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões sobre tutelas de urgência
  3. 3 interpretação do art.151, V, do Código Tributário Nacional quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário por tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido examinou a tutela antecipada e que, em regra, decisões acerca de liminares/antecipações de tutela não comportam recurso especial salvo demonstração de violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.