REsp 1834327 - DECISAO

REsp 1834327 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque impugna decisão interlocutória que deferiu depósito judicial de parcelas incontroversas, matéria cuja revista em recurso especial é, via de regra, incabível por sua natureza precária e pela necessidade de reexame fático‑probatório (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), além de a recorrente não ter atacado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal a quo qualificou a medida como depósito judicial facultativo e não consignação em pagamento.

Parties
Recorrente: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Depósito Judicial, Consignação Em Pagamento, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Tutela Antecipada Depósito Judicial Consignação Em Pagamento Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu depósito judicial das parcelas incontroversas
  2. 2 Se o pagamento das parcelas incontroversas deveria ser feito diretamente à recorrente em cumprimento do contrato/Lei 10.931/04

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque impugna decisão interlocutória que deferiu depósito judicial de parcelas incontroversas, matéria cuja revista em recurso especial é, via de regra, incabível por sua natureza precária e pela necessidade de reexame fático‑probatório (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), além de a recorrente não ter atacado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal a quo qualificou a medida como depósito judicial facultativo e não consignação em pagamento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.