AREsp 1862935 - DECISAO

AREsp 1862935 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficientemente clara sobre a ocorrência de descumprimento da tutela e sobre a responsabilidade pelo ressarcimento dos gastos (com trânsito em julgado), e porque o valor das astreintes majoradas não se mostrou manifestamente exorbitante, não havendo fundamento para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ e revisar matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Negação De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Astreintes Recurso Especial Súmula N. 7/stj Negação De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF)
  3. 3 alegada afronta aos arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficientemente clara sobre a ocorrência de descumprimento da tutela e sobre a responsabilidade pelo ressarcimento dos gastos (com trânsito em julgado), e porque o valor das astreintes majoradas não se mostrou manifestamente exorbitante, não havendo fundamento para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ e revisar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.